Referências e Legislação

- Portaria nº 2535, de 24 de outubro de 2003, Secretaria Municipal da Saúde.

- Resolução nº 33, de 09 de novembro de 1977, CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

- Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

- Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002, ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

- Resolução CISA nº 10, de 31 de junho de 1984, Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

- Decreto nº 30691, de 29 de março de 1952, Presidência da República.

- Decreto nº 25544 (Código Sanitário Municipal de Alimentos), de 14 de março de 1988, Prefeitura Municipal de São Paulo.